Notas Técnicas

Nota Técnica nº 03/2020 – Análise acerca da competência dos Tribunais de Contas para a fiscalização dos recursos repassados pela União, a título de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Nota Técnica Conjunta 02/2020 – ATRICON/AUDICON/AMPCON/ANTC/ABRACOM/CNPTC/CNPGC/IRB – ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001.

Nota Técnica 01/2020 – Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020 – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de âmbito nacional, com sede em Brasília-DF, diante da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, que, comprometida com medidas que assegurem o equilíbrio fiscal e financeiro do Estado Brasileiro, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; vem, respeitosamente, por meio da presente Nota Técnica, apresentar as seguintes ponderações, buscando contribuir para o aprofundamento dos debates, e manifestar apoio ao texto substitutivo da PEC nº 10/2020, apresentada pelo Deputado Hugo Motta.

Nota Técnica nº 01/2019 (IRB). O Instituto Rui Barbosa criou, em setembro de 2019, um Grupo de Estudos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, composto de forma multidisciplinar , com representantes e colaboradores de diversos Tribunais de Contas do País. Como resultado dos trabalhos realizados, foram apresentadas premissas e diretrizes na Nota Técnica nº 01/2019, cujos fundamentos legais e doutrinários estão expostos neste documento (Anexo I). Registra-se que este trabalho não tem o objetivo de esgotar o tema ou de substituir a necessária análise que os Tribunais de Contas deverão realizar com relação aos tratamentos de dados pessoais e às distintas bases sob sua gestão. No entanto, pretende servir como um ponto de partida para esse exercício e como um instrumento de conscientização quanto à necessidade de realizar, efetivamente, a gestão e a governança dos dados pessoais.

Nota Técnica Nº 04/2018 – Projeto de Lei nº 51/2018, que visa a alterar a Lei Estadual nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Nota-Tecnica 003-2018

Nota Técnica 02/2018 – Lei 13.460

Nota Técnica 01/2018 – PL 7448/2017

Nota Técnica 01/2017 – PEC 329/2013

Nota Técnica 05/2016 – PLC 54/2016

Nota Técnica 04/2016 – PEC 254/2016 (Câmara)

Nota Técnica 03/2016 – PEC 254/2016

Nota Técnica 02/2016 – PLP 257/2016

Nota Técnica 01/2016 – Projeto do Teto Remuneratório