Atricon apoia Conamp na luta contra a aprovação da PEC nº 37/2011

A Atricon divulga nota pública em apoio à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e à Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº37/2011 e a favor da campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”.

A decisão pela nota pública foi tomada durante a visita do presidente da AMMP e secretário geral da Conamp, Vinícius Gahyva Martins, ao presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, na tarde desta terça-feira (26).

A nota foi enviada não só aos respectivos presidentes da Conamp e AMMP, César Mattar Júnior e Vinícius Gahyva Martins, como também aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Confira a íntegra abaixo:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta apoio à  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e às suas respectivas entidades estaduais na defesa do poder investigatório do Ministério Público e na luta pela não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº37/2011.

 A Atricon também se alia à campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, lançada pela Conamp, com objetivo de esclarecer a sociedade brasileira sobre os riscos representados pela PEC 37/2011, que, se aprovada, garantirá, privativamente, às Polícias Civis dos Estados e Federal a apuração das infrações penais que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.

A norma, em específico, diz respeito à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Em contraposição à proposta de emenda constitucional, a Atricon entende que investigações criminais conduzidas e/ou acompanhadas pelo Ministério Público atendem ao interesse público e ao dever de proteção da sociedade, porquanto a instituição de controle é essencial na apuração de infrações penais.

A Atricon considera, ainda, que a aprovação da PEC 37/2011 retrai, significativamente, o direito de apuração de ilícitos penais de instituições como os Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal, Controladorias Gerais de Estados e União, Secretarias de Fazenda etc.

Conselheiro Antonio Joaquim

Presidente da Atricon