“Os Tribunais de Contas e a lista de gestores públicos com contas irregulares: como eu voto?” foi tema de mesa redonda nesta terça-feira(5), durante o segundo dia do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza (CE).
O mediador do encontro, o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), convidou três palestrantes para o debate, cada um com uma visão própria sobre a matéria: o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado (TCE-MA), o conselheiro Carlos Thompson Fernandes (TCE-RN) e o ministro Benjamin Zymler (TCU).
Confira AQUI a apresentação do Conselheiro Caldas Furtado!
Para Caldas Furtado, a Lei da Ficha Limpa foi um avanço porque prevê num de seus artigos a inelegibilidade de gestores públicos por rejeição de contas (“irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa”). Ele disse que a maioria dos ministros do TSE já aceita a tese de que não é necessária a existência do “dolo específico”, ou seja, da vontade de delinquir, para caracterizar a improbidade. “Basta apenas o dolo genérico ou eventual para configurá-la”, acrescentou.
Como exemplo do “dolo genérico”, citou a não aplicação por parte dos prefeitos de 25% da receita de impostos na educação, a contratação de pessoal sem concurso público, não recolhimento das contribuições previdenciárias, desvio de recursos de convênios, gastos com a folha de pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, etc.
COMPETÊNCIA – O segundo palestrante, conselheiro Carlos Thompson, tem uma visão um pouco diferente do colega maranhense. Ele entende, por exemplo, que a competência para dizer se o ato do gestor foi ou não doloso não é do Tribunal de Contas e sim do Poder Judiciário.
Já o ministro Zymler declarou que a Lei da Ficha Limpa “deu mais eficácia às decisões” dos TCs no caso das inelegibilidades por rejeição de contas, ressalvando, entretanto, que o objetivo dos Tribunais de Contas não deve ser o aumento da lista que a cada dois anos deve ser enviada à Justiça Eleitoral com a relação dos gestores públicos que tiveram contas reprovadas. “Nosso principal objetivo deve ser a melhoria da gestão pública e verificar, permanentemente, se isso tem ocorrido ou não”, acrescentou.
Ele pediu também uma reflexão sobre a eficácia da Lei da Ficha Limpa no afastamento dos corruptos da vida pública, lembrando que grande parte dessas pessoas está sendo substituída em seus estados por parentes (irmãos, filhos, genros, noras, etc.). “Então, a pergunta que se faz é a seguinte: o objetivo da Lei da Ficha Limpa tem sido alcançado?”
O ministro citou o caso do ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda, que apesar de ter sido afastado do governo em 2007, por improbidade administrativa, e ter sido condenado em segunda instância está liderando as pesquisas de intenção de voto com o dobro das preferências em relação ao segundo colocado, que é o atual governador Agnelo Queiroz.
Ele disse também, concordando com o conselheiro potiguar, que em 99% dos casos os Tribunais de Contas não conseguem caracterizar o “dolo” por parte dos gestores públicos por isso ser matéria de Direito Penal e não de Direito Administrativo.
Por esse motivo, concluiu, “não devemos perder tempo com essas questões. Isso é problema do Poder Judiciário, e não nosso. Além disso, o TSE foge mais deste assunto do que nós (do TCU)”.
IV ENTC – O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas foi iniciado no dia 4 de agosto, na cidade de Fortaleza (CE), e será encerrado nesta quarta-feira (6). O evento, cujo tema central debate “o papel dos Tribunais de Contas frente às demandas sociais”, é uma parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e o Colégio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas (CCOR).