Resolução Atricon nº04/2016 – RE 848.826 31 de agosto de 2016Normas,ResoluçõesComunicação Aprova recomendações para fins de aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas da tese jurídica de repercussão geral editada pelo STF, em sede do RE 848.826/DF. Veja aqui o documento, e aqui uma nota explicativa.
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