Portaria nº 05/2021.

Portaria nº 05/2021.

PORTARIA Nº 05/2021 Designa integrantes para compor comissão encarregada de acompanhar a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/19 (PEC do Pacto Federativo).


 

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