Portaria 011/2020 – Designa componentes de comissão multi-setorial encarregada de elaborar Nota Técnica acerca da necessidade de instituição ou da contratação de Regime de Previdência Complementar, conforme exigido pela Emenda Constitucional n° 103/2021.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil