(In)Eficiência
Valdecir Pascoal
Na coluna anterior “Estado necessário”, vimos que a ineficiência é um dos estorvos históricos que compromete a qualidade das políticas públicas e diminui o apoio da sociedade a uma melhor presença do Estado, nos moldes do “Bidenomics”.
A ineficiência não é exclusiva do Estado e existem, sim, boas práticas na gestão pública, mas os desperdícios ainda grassam e atingem todo o ciclo das políticas públicas: formulação, implementação e avaliação. Tudo começa na fragilidade do diagnóstico do problema, da análise de riscos e segue na elaboração dos orçamentos, com erros na escolha das prioridades, que deveriam estar em sintonia com o propósito constitucional de garantir o desenvolvimento e reduzir as desigualdades e a pobreza. Ao não cumprir essa primeira condição da eficiência – “fazer o certo” – sedimentam-se os efeitos do mau planejamento governamental. As omissões e excessos dos governos no combate à Covid-19, o caso do “orçamento secreto” e o risco de novo apagão, p. ex., indicam o tamanho do desafio.
O problema continua na implementação das ações. As muitas obras paralisadas no país revelam, em boa medida, o anacronismo da legislação que rege as contratações, a baixa qualidade dos projetos e o precário monitoramento. No quesito avaliação, chamam atenção as desonerações fiscais, que costumam ser concedidas sem critérios, sem prazos e sem mensuração de impactos. Resumo: além dos percalços na hora de escolher “a coisa certa”, também há deficiência ao não “fazê-la da melhor maneira”. Estudo recente do BID estima que os desperdícios abocanham 4,4% do PIB. Há, porém, uma esperança. Se a Emenda 19 conferiu à eficiência o status de princípio da administração pública, a recente EC 109 impõe que a avaliação das políticas deve ser obrigatória, transparente e orientar os orçamentos.
O controle também tem um importante papel no combate à ineficiência. Os Tribunais de Contas precisam ir além do exame da conformidade dos gastos e reforçar a fiscalização sobre a relevância e a utilidade das políticas públicas, dizendo para o cidadão se elas valem o tanto que pesam no seu bolso. Para norteá-los nessa missão: as diretrizes da Intosai e Atricon, o Referencial do TCU e a Agenda 2030 da ONU. E para não dizer que não falei de frutos da casa, registro que a inflexão estratégica do TCE-PE – ao institucionalizar auditorias em temas como educação, saúde, resíduos sólidos, mobilidade, segurança e direitos humanos, aliada à criação do mestrado em políticas públicas, já iniciado por sua Escola, em parceria com a UFPE – é mais um bom prenúncio.
Valdecir Pascoal – Conselheiro do TCE-PE