Plenário do TCMPA vivencia exemplos de cidadania e controle social

Dois exemplos de cidadania emocionaram o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), nos dias 4 e 6, quando uma advogada e um estudante de Direito foram à tribuna defender, respectivamente, um cliente ordenador de despesas e os interesses da sociedade. Os dois tinham em comum o propósito de fazer a coisa certa e de ter a consciência do dever cumprido. Ambas as atitudes foram elogiadas pelos conselheiros e avaliadas como um reflexo do processo de maior aproximação da corte de contas com os jurisdicionados e a sociedade de um modo geral, que vem ocorrendo por meio de programas como o CAPACITação, o TCM nas Escolas e de projetos como o TCM Sociedade.

A advogada Brenda Fernandes Barra compareceu ao plenário no dia 4 para apresentar defesa oral em um processo de Embargos de Declaração interposto por Alcides Abreu Barra, ex-ordenador da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru. A decisão do Tribunal foi pela inadimissibilidade, devido a intempestividade do mesmo.

ZELO PROFISSIONAL

A procuradora do ordenador de despesas explicou que o processo de Embargos de Declaração foi apresentado fora do prazo porque ela estava afastada de suas atividades em razão de tratamento médico de seu filho autista. Mas Brenda Barra fez questão de deixar claro que o principal motivo de estar presente à sessão era o de dar uma satisfação aos conselheiros e justificar que não perdeu o prazo por displicência profissional ou desrespeito ao Tribunal.

Os conselheiros elogiaram a atitude da advogada. O presidente Sérgio Leão, relator do processo, comentou que o Tribunal é sensível e tem apoiado causas sociais como a dos autistas. Citou, inclusive, que o diretor jurídico que deu parecer pela inadimissibilidade, é pai de autista, mas esclareceu que a Corte de Contas tem, acima de tudo, tem obrigação de cumprir a lei e não pode abrir precedentes dessa natureza. Ele reconheceu, entretanto, e elogiou o gesto nobre da advogada de zelar por sua imagem profissional como advogada.

DEVER CÍVICO

Outro caso que chamou a atenção foi protagonizado por Fábio Francisco dos Santos, estudante de Direito. Ele protocolou no Tribunal três denúncias referentes a possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Dom Eliseu. Nos três processos o denunciante solicitou a adoção de medida cautelar por parte do Tribunal, e explicou, por meio de pronunciamento oral em plenário, o motivo do pedido, que inicialmente não foi acatado, pois o Tribunal vai verificar os dados da denúncia para uma tomada de decisão.

Fábio dos Santos ocupou a tribuna, geralmente usada para apresentar defesa, e, pela primeira vez na história do TCMPA, segundo observou o conselheiro Daniel Lavareda, a usou para esclarecer e complementar as denúncias sobre possíveis irregularidades. Disse que estava ali por acreditar na Corte de Contas, que tem procurado estar mais próxima da sociedade, e por entender que era seu dever cívico defender o patrimônio do Município de Dom Eliseu. Após ouvir atentamente o estudante Fábio dos Santos exercer o seu direito e dever de controle social, os conselheiros elogiaram sua atitude de buscar ajuda do Tribunal e admitiram as três denúncias protocoladas.

Duas denúncias dizem respeito a edital de licitação, na modalidade tomada de preço, para contratação de empresa especializada em planejamento, organização e realização de concurso público de provas e títulos para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental do Poder Executivo. Segundo afirma o denunciante, não houve ampla publicidade nem detalhamento de custos envolvidos. Alegou também ter sido adotado um formato ilegal.

A terceira denúncia alega lesividade na autorização, ao Município de Dom Eliseu, de confissão e parcelamentos de débitos de consumos de energia elétrica junto à Celpa Equatorial, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores. O tribunal vai averiguar as denúncias.

Ascom TCMPA
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