Nota da Atricon repudia proposta de extinção de Tribunais de Contas

Nota da Atricon repudia proposta de extinção de Tribunais de Contas

NOTA PÚBLICA DA ATRICON

Não existe democracia sem controle

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repudia com veemência qualquer proposta de extinção dos Tribunais de Contas do Brasil e reafirma o entendimento de que iniciativas nesse sentido constituem-se grave atentado ao sistema democrático nacional, porquanto inexiste democracia sem instituições de controle autônomas e independentes.

O controle externo brasileiro, representado pelos Tribunais de Contas, é uma previsão constitucional consagrada na Carta Magna brasileira e representa um dos alicerces do Estado Republicano. Por isso, é preciso ficar patente que esse debate só prospera na cabeça de quem rejeita o controle autônomo e independente ou de quem conspira pela manutenção de apenas órgãos de controle subordinados àqueles que devem ser fiscalizados por exercer cargo público.

A Atricon acompanha com estranheza a apresentação de propostas sugerindo a extinção dos Tribunais de Contas desde reunião preparatória para a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em 2012 sob a coordenação da Controladoria Geral da União (CGU) e com participação de diversas entidades da sociedade civil.

Em março desse mesmo ano, em audiência com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a Atricon solicitou a sua inclusão na Consocial nacional, para contribuir com o debate sobre transparência e controle social. Porém, estranhamente, até hoje não recebeu uma resposta.

A Atricon mantém sua estranheza com o andamento de proposta sobre extinção dos Tribunais de Contas, agora como um dos itens prioritários na reunião da Parceria para o Governo Aberto, coordenada pela CGU e em prosseguimento a Consocial, sob o argumento de que a ideia foi novamente defendida por representantes de organizações da sociedade civil.

A responsabilidade na condução de debates sobre temas dessa natureza exigem uma posição firme e amplificada do Governo Federal, até para que a sociedade brasileira seja informada e esclarecida sobre qual é a sua posição.

Os Tribunais de Contas, como todas as instituições públicas, podem e devem ser aperfeiçoadas. Essa tem sido a luta de todas as instituições de controle externo nos últimos anos, melhorando a eficiência na prevenção e no combate à corrupção. É nesse sentido que também lutamos pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), passo essencial para a consolidação do sistema nacional de controle externo.

Conselheiro Antonio Joaquim

Presidente da Atricon

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