Déficit dos estados é financiado por fornecedores ou servidores

Alerta foi feito pelo presidente do TCE-GO durante o 1º Fórum do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/Atricon

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conselheiro Celmar Rech afirmou que é imprescindível que os governos estaduais assumam compromissos somente até o limite máximo de suas receitas. “Se a União apresenta um déficit estrutural em um ou mais anos – ou seja, faltam recursos previstos no orçamento –  faz o ajuste pela variação da sua dívida. Só que nos Estados isso não é assim. As unidades federadas não têm dívida mobiliária e o déficit é financiado pelos fornecedores ou servidores do Estado”, disse durante o 1º Fórum do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/Atricon, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, na sede do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

Rech representa a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na comissão que reúne representantes da instituição, Instituto Rui Barbosa (IRB), tribunais de contas e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo de levantar as diferenças conceituais e divergências interpretativas dos principais indicadores fiscais e contábeis dos estados e municípios. Também participaram da comissão e estiveram presentes no evento o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o conselheiro do TCE-PR, Ivens Linhares (representando o IRB).

O presidente do TCE-GO classificou o evento como positivo. “A iniciativa das cortes de contas e do Tesouro Nacional representa um passo significativo e determinante para o futuro das demonstrações contábeis e fiscais de um país com dimensões tão vastas e culturalmente tão diverso”, avaliou.

O acordo de cooperação técnica foi assinado em março de 2018. Contudo, as dificuldades fiscais enfrentadas pelos governadores em início de mandato – sete estados, incluindo Goiás, decretaram “calamidade financeira”  – acabaram por deixar o tema em grande evidência e ainda mais atual. Todos os tribunais de contas brasileiras (à exceção do TCE-AM) assinaram o documento.

Segundo Rech, em parte dos itens que estão sendo analisados e debatidos não há grandes divergências, sendo necessário apenas um esforço conjunto para harmonização e padronização de conceitos e procedimentos. Ele listou a matriz de saldos contábeis, os requisitos mínimos que os sistemas de administração financeira e orçamentária dos estados e municípios devem conter, o Plano de Contas Comum, a separação adequada das receitas. “Este universo de encaminhamentos permitirá que o Estado brasileiro consiga consolidar seu balanço — somando apenas o que for da mesma natureza contábil. Esse produto permitirá oferecer à sociedade os números dos balanços de cada ente e gerar relatórios gerenciais da forma que o cidadão compreenda ou que a imprensa, sociedade organizada ou ainda o meio acadêmico queiram”, explicou.

Já o outro universo, também previsto no acordo, envolve questões mais sensíveis aos entes federados, tais como cálculo da despesa com pessoal e despesas possíveis de serem consideradas nos gastos com saúde e educação. Neste ponto, explicou o presidente,  é preciso primeiro aprofundar os conceitos, levantar as divergências e apresentar uma forma que melhor reflita a situação fiscal de cada estado ou município.

A partir daí, o conselheiro ressaltou que será preciso muita segurança jurídica para se avançar, pois como o Conselho de Gestão Fiscal não foi criado e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional não têm o Poder de definir de maneira coercitiva aos Estados e aos tribunais de contas, ainda que de forma consentida com as cortes, será preciso verificar o melhor caminho. “Talvez via lei ou quem sabe até lá o Conselho já esteja aprovado e defina estas questões por meio de suas deliberações”, acrescentou.

O presidente do TCE-GO é graduado em Economia e Direito, e mestre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília. Os membros da comissão e grupos de trabalho foram escolhidos entre servidores efetivos com comprovado conhecimento sobre gestão fiscal e contabilidade.

O analista de controle externo Gustavo Henrique de Paula representa o TCE-GO e foi designado para atuar no Grupo de Trabalho (GT) Harmonização de Conceitos e Procedimentos de Gestão Fiscal. Ao todo, são oito GTs sobre temas como Auditória Financeira, Matriz de Saldos  e Consórcios Públicos.

Durante o fórum, foram debatidos escopo, cronograma e plano de ação de oito grupos de trabalho (GTs), que têm como objetivo comum a promoção da transferência de conhecimentos e a harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais. Os grupos voltarão a se reunir de 19 a 20 de setembro.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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