Conselheiro Edilberto Pontes vai relatar as Contas do Governador do Ceará – exercício 2019

Sorteio eletrônico realizado na primeira sessão plenária de 2020 do Tribunal de Contas do Ceará, nesta terça-feira (14/1), definiu como relator das Contas do Governador Camilo Santana, exercício 2019, o conselheiro Edilberto Pontes. O anúncio foi feito pelo presidente Valdomiro Távora. De acordo com o artigo 85 do Regimento Interno do TCE Ceará, a deliberação do relator das Contas do Governador acontece na primeira sessão ordinária de cada ano.

O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo, disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. O Governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.

Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das contas do governador referentes ao exercício 2019.

Comissão de Ética do TCE Ceará

 Ainda na primeira sessão plenária presencial do ano (14/1/20), durante expediente, foi aprovada a composição dos titulares da Comissão de Ética do TCE Ceará, que terá como membros os conselheiros Patrícia Saboya (presidente), Alexandre Figueiredo e Edilberto Pontes. Nesta mesma sessão, foram julgados 24 processos.

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