Publicação do Valor Econômico sobre a PEC do Pacto Federativo

Em manifestação veiculada pelo Jornal Valor Econômico Brasil, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, declarou que o “Tribunal de Contas da União (TCU) não vai exercer o papel de fiscal dos órgãos de controle regionais, como faz crer o texto da PEC do Pacto Federativo”. Foi uma reafirmação da declaração dada na conferência de abertura do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, no último dia 11, em Foz do Iguaçu (PR).

José Mucio ratificou, ainda, a ausência do TCU na elaboração do texto da PEC e acrescentou que “a tarefa que será exercida pelo órgão — caso o texto seja aprovado pelo Congresso — ainda não está claro”, embora a proposta sugira poderes mais amplos para o Tribunal de Contas da União, como a consolidação e a interpretação de leis complementares, por meio de orientações normativas, com efeito vinculante para os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

Posição da Atricon – ouvido sobre o assunto, o presidente Fábio Nogueira foi categórico ao alertar para a quebra do pacto federativo, caso se confirme o propósito de manter o TCU como instância recursal. Ele ressaltou a inexistência de vinculação hierárquica entre as Cortes de Contas.

Diferentemente do que se cogita, Fábio Nogueira defende a criação de um câmara nacional de uniformização de jurisprudência. O presidente lembrou que proposta nesse sentido foi elaborada pela Atricon e sugerida ao então senador Cássio Cunha Lima, que adequou o texto e apresentou a PEC-22/2017; desarquivada na atual legislatura senador Antonio Anastasia (PSDBMG).

O Valor Econômico também ouviu o ministro Bruno Dantas (TCU). Confira a integra da matéria, publicada em 19 de novembro de 2019.

 

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