Controle interno: o guardião da transparência

Isaías Lopes da Cunha

Com o advento da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil estabeleceu um verdadeiro marco regulatório, sistemático e efetivo, regulando o direito fundamental de acesso à informação pública e ampliando a transparência na administração pública. A lei de acesso à informação representa um importante avanço na consolidação do estado democrático de direito, na ampliação da participação cidadã e no fortalecimento dos...

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A Lei do Orçamento

Luiz Henrique Lima

Até o final de agosto, o governador e os prefeitos deverão apresentar os projetos das leis orçamentárias de 2013 para o estado de Mato Grosso e seus municípios. Trata-se da mais importante matéria a ser debatida e decidida anualmente pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais. De fato, uma das mais nobres funções do Parlamento é deliberar sobre as origens e aplicações dos recursos públicos. Em lição memorável, Alberto...

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A Constituição e a Lei da Ficha Limpa

Humberto Braga

Democracia, para muitos, é o regime político que confere o poder à maioria. É uma definição mutilante. Democracia quer dizer poder para a maioria com respeito aos direitos da minoria. A esta deve ser assegurada a oportunidade de vir a ser a maioria. Na democracia não se presume maioria eterna. Ela é sempre eventual. Uma maioria derrotou Lula em 1998 e outra o elegeu em 2002. Precisamente para impedir o arbítrio da maioria é que existe...

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Direita e Esquerda

Humberto Braga

A igualdade social é um horizonte, portanto, inatingível. Toda sociedade de estrutura complexa é organizada hierarquicamente. Não se trata de diferenças individuais e sim de inevitável estratificação social em dirigentes e dirigidos. O poder é sempre apanágio de uma minoria, isto é, de uma elite. A História, como disse Pareto, é um cemitério de elites: o patriciado romano, o baronato feudal, a nobreza nas antigas monarquias etc. Mas,...

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Patrimônio Verde da Humanidade requer maior controle ambiental

Júlio Pinheiro

Além de ser a maior extensão territorial do Brasil, com área de 1.570.745.680 km², o Estado do Amazonas possui também a maior área preservada da região Amazônica, mantendo 97,4% de toda a sua cobertura vegetal intactos. O Estado conseguiu, entre 2003 e 2010, frear 70% dos desmatamentos graças às ações embrionárias das  políticas ambientais, fortalecidas em 2007 com a criação da Lei Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação...

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Acessibilidade e obras públicas

Luiz Henrique Lima

O tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências – PPDs. Com efeito, as dificuldades de locomoção nas vias públicas e de acesso aos transportes públicos, a par de inúmeros constrangimentos, freqüentemente inviabilizam o exercício pelas PPDs dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho. De acordo com a Lei n.º 10.098/2000,...

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