Direito à Transparência

Luiz Henrique Lima

É difícil imaginar um regime democrático sem que haja transparência na administração pública. Com efeito, portas fechadas, verbas e documentos secretos, normas ocultas, controle de informações, censura aos meios de comunicação, tudo isso é característico de regimes autoritários e ditaduras. No Brasil vivemos um processo de construção democrática de uma cultura de transparência na administração pública. Com efeito, viemos de uma longa...

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A Constituição inacabada

Luiz Henrique Lima

A Constituição Cidadã foi promulgada em 1988. Passou, portanto, dos 22 anos. Conviveu com seis presidentes, dois plebiscitos e um total de 13 eleições gerais. Sofreu 76 emendas, algumas pontuais e transitórias e outras de maior relevância. Apesar de muito criticada pelos juristas conservadores e pelos adeptos do liberalismo econômico extremado, é considerada uma das Cartas Constitucionais mais democráticas do mundo, tendo sido...

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Benefícios do controle externo

Luiz Henrique Lima

O senso comum costuma identificar os resultados da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas apenas pela quantidade de gestores condenados e pelo volume de multas aplicadas e de restituições ao erário de recursos aplicados irregularmente. Trata-se de um equívoco. Embora esses sejam indicadores importantes, o mais relevante na atividade de controle não é o número de erros que foram punidos, mas o número de erros que foram...

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A importância do controle interno

Luiz Henrique Lima Para o controle externo da administração pública, prevenir é muito mais importante que punir. Essa afirmação não costuma ser bem recebida em alguns setores para quem a efetividade do controle se mede pela quantidade de gestores punidos com contas julgadas irregulares ou pelo volume de multas e sanções aplicadas ou, ainda, pelo total dos valores recuperados para o erário. Sem dúvida, tais decisões dos Tribunais de...

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Ficha Limpa nos Tribunais de Contas

Luiz Henrique Lima

Luiz Henrique Lima Finalmente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei da Ficha Limpa. E mais: a Ficha Limpa já vai valer nas eleições municipais de 2012 para prefeitos e vereadores. Com isso, aumenta muito a responsabilidade dos Tribunais de Contas no julgamento das contas apresentadas pelos gestores públicos. De fato, a lei aponta como um dos motivos de inelegibilidade de um cidadão a rejeição das contas sob sua...

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Competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeito ordenador de despesas
maio29

Competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeito ordenador de despesas

Luciano Ferraz

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Prefeito que funciona na qualidade de ordenador de despesa Li o artigo subscrito pelo ilustre Desembargador aposentado e advogado, Dr. Licínio Capinelli Stefani, publicado no Mídia News de 28.05.2012, em que sua excelência discorre sobre a competência do Poder Legislativo para apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo, mesmo quando estes atuem na qualidade...

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