Um novo orçamento público?
jun26

Um novo orçamento público?

Valdecir Pascoal - Conselheiro do TCE-PE

Um novo orçamento público? Valdecir Pascoal “Em se tratando de lei orçamentária, avulta um traço peculiar: abaixo da Constituição não há lei mais importante para a Administração Pública, porque o orçamento anual é o diploma legal que mais influencia no destino de toda a coletividade administrada. […] é a lei que mais se aproxima da Constituição na decisiva influência que projeta sobre toda a máquina estatal...

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Descentralizar é preciso
jun17

Descentralizar é preciso

Edilberto Carlos Pontes Lima - Conselheiro do TCE-CE

Descentralizar é preciso* *Edilberto Carlos Pontes Lima – Presidente do TCE Ceará e autor do livro “Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea” A tendência brasileira para a centralização é digna de aprofundados estudos. Não apenas análises no campo da economia, da política e do direito, mas certamente também da psicologia. É que a desconfiança na capacidade de estados e municípios fazerem boas escolhas...

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Um direito fundamental
jun14

Um direito fundamental

Cezar Miola - Conselheiro do TCE-RS

Um direito fundamental Cezar Miola – Conselheiro do TCE-RS No dia 17 próximo, entra integralmente em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), que trata sobre a defesa e participação dos usuários do serviço público. Embora editada há quase dois anos, a norma teve sua vigência escalonada, começando por União, Estados e municípios com mais de 500 mil habitantes. Agora, será obrigatória...

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O STF, a LRF e as despesas com pessoal
jun05

O STF, a LRF e as despesas com pessoal

Rodrigo Chamoun - Conselheiro do TCE-ES

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs limite às despesas com pessoal, cujo descumprimento e a não adoção das medidas corretivas são condutas graves que podem ensejar a aplicação das seguintes sanções: administrativas, com multa de 30% dos vencimentos anuais do gestor; penais, com reclusão de até 4 anos; políticas, com perda de mandato; e institucionais, com a suspensão do repasse de verbas ao Ente. O Supremo Tribunal Federal...

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A verdade prevalecerá na Previdência Social
maio24

A verdade prevalecerá na Previdência Social

Inaldo Araújo e Luciano Farias - TCE-BA

Em oportunidade anterior, publicamos o texto intitulado “A Pós-verdade da Previdência Social”. Nele, alertamos sobre as possíveis emoções e crenças sociais e pessoais que poderiam contaminar uma análise mais técnica e adequada da reforma da Previdência. Na ocasião, o texto da reforma tinha acabado de chegar ao Parlamento e concluímos nossa breve manifestação defendendo a necessidade de uma ampliação significativa do debate e clamando...

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Ação preventiva nos Tribunais de Contas
maio20

Ação preventiva nos Tribunais de Contas

João Antonio da Silva Filho - Conselheiro do TCMSP

Publicado originalmente no Jornal Folha de S. Paulo – SEÇÃO TENDÊNCIAS/DEBATES 20/5/2019 Ação preventiva nos Tribunais de Contas –  Objetivo é evitar eventual desperdício de recursos João Antonio da Silva Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e mestre em Filosofia do Direito (PUC-SP) A democracia é o instrumento que impede a contaminação do Estado pelo autoritarismo. A Constituição de 1988...

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