Sobre direitos e favores
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Sobre direitos e favores

Cezar Miola

Por Cezar Miola*  A relação do brasileiro com o serviço público tem momentos de tensão. Quem frequenta repartições pode ter visto um cartaz improvisado, com um aviso pouco amistoso: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime”. O uso desse alerta indica que o país ainda tem muito a avançar no atendimento ao cidadão. Recentemente sancionada, a Lei Federal 13.460/2017 representa um passo...

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O controle do juízo fiscal
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O controle do juízo fiscal

Doris de Miranda Coutinho

A independência de quem fiscaliza não pode ignorar a autonomia do fiscalizado. Por Doris de Miranda Coutinho* Há algum tempo vem sendo reprisado, neste espaço, um tema de essencial importância em termos de controle das contas públicas no Brasil: deve haver preocupação em vigiar os vigilantes? E a quem caberia essa tarefa? Estas questões, embora antigas, permanecem inquietando a sociedade, tendo tomado contornos alarmantes,...

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A tributação é uma questão política
ago11

A tributação é uma questão política

Edilberto Carlos Pontes Lima

Por Edilberto Carlos Pontes Lima* A tributação é motivo de debate permanente. Agora e em qualquer outra época. No Brasil e em qualquer outro país. É que seus efeitos alteram fortemente a vida das pessoas. Implicam alterações na renda disponível das famílias, na viabilidade de negócios, no desenvolvimento de cidades, de estados e de regiões. Quando Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, aumentou as alíquotas de IPTU dos imóveis...

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Mais diálogo com a Administração Pública
ago02

Mais diálogo com a Administração Pública

Cezar Miola

Por Cezar Miola* Uma das questões que talvez ajude a explicar o pouco envolvimento de muitas pessoas com a política e com a Administração Pública é a maneira como os cidadãos se projetam nessas relações. A propósito, recentemente foi publicada a Lei nº 13.460/2017, que versa sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, regulamentando garantia constitucional que assegura uma relação mais dialógica e menos...

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Ordem cronológica de pagamentos
ago02

Ordem cronológica de pagamentos

Felipe Galvão Puccioni

Por Felipe Galvão Puccioni* O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), em Sessão Plenária do dia 06/07/2017, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, pela adoção de medidas que envolvem uma verdadeira reforma estrutural na Administração Pública do Município do Rio de Janeiro – que tem um orçamento público estimado para 2017 de 29 bilhões de reais – visando a...

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Agendas sem segredos
jul06

Agendas sem segredos

Cezar Miola

Por Cezar Miola* As agendas das autoridades podem nos dizer muito. A falta delas, também. Com frequência, tomamos conhecimento de que agentes públicos por vezes se reúnem com diferentes atores em horários “atípicos” ou em espaços não usuais. E que tais encontros, quiçá por furtivos, não constam das respectivas agendas oficiais. Assim, quase ingenuamente, poderíamos perguntar: por que razão não se dá publicidade a tais...

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