STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Direito Administrativo – Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ADI 3977)

STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Direito Administrativo – Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ADI 3977)

ADI 3977
Matéria: Subteto Salarial;
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
ADV.(A/S): WESLEY RICARDO BENTO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH;
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/10/2019
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019
Data do Andamento: 09/10/2019
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019
Data do Andamento: 09/10/2019
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019.

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