Senado – Proposta de Emenda a Constituição que modifica a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 22/2017)

Senado – Proposta de Emenda a Constituição que modifica a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 22/2017)

SF PEC 00022 2017
Ementa: Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea ¿r¿ do inciso I do artigo 102, todos da Constitui…
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
14/03/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2019 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
(Ação Legislativa referente à sessão do dia 12/3/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 117, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

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