Senado – Proposta de Emenda à Constituição que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e dá outras providências. (PEC 187/2019)

Senado – Proposta de Emenda à Constituição que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e dá outras providências. (PEC 187/2019)

SF PEC 00187 2019
Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitu…
03/12/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 13h40, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 11h50, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
03/12/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 19h15, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.

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